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Tribunal de Justiça de São Paulo
Inteiro Teor ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-87.2011.8.26.0047 SP XXXXX-87.2011.8.26.0047
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000631208 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-87.2011.8.26.0047, da Comarca de Assis,...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Inteiro Teor ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-25.2012.8.13.0024 MG
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. OCORRÊNCIA....
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